Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004524
Acordão:	93-854-P
Processo:	93-0847
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TEL1993122893854P
Data do Acordão:	12/28/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ASS VOT AGRELA
Nº do Diário da República:	76
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952-(42)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 ART104 N1 ART99.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso eleitoral por extemporaneidade.
Sumário:	I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram. II - O recurso deve ser interposto perante o Tribunal Constitucional no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital donde constam os resultados do apuramento geral. III - Ignorando-se o dia e a hora da afixação do edital e, assim, quando começou a correr o prazo de 48 horas para a interposição do recurso, constitui jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional que e aos recorrentes que cumpria fazer essa prova.
Texto Integral: