Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002000
Acordão:	89-377-2
Processo:	88-0255
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA GOVERNO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA
Nº do Documento:	TCA19890503893772
Data do Acordão:	05/03/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT COVILHÃ
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/08/1989
Página do Diário da República:	8982
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Apreciadas:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Legislação Nacional:	L 38/87 DE 1987/12/27 ART18 N2 ART66. DL 433/82 DE 1982/10/12 ART89 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC. DIR TRAB.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, enquanto determina que o tribunal competente para o julgamento dos recursos das decisões das autoridades referidas no artigo 46, n. 2, desse mesmo diploma e o tribunal competente em materia laboral.
Sumário:	I - Identica argumentação a utilizada no acordão 306/88 - em que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, na parte em que atribui aos tribunais competentes em materia laboral a competencia para a execução das coimas previstas nesse diploma - deve valer para julgar inconstitucional o mesmo artigo 57 na parte em que atribui aos tribunais laborais competencia para conhecer dos recursos das decisões que apliquem as referidas coimas. II - Ao editar o artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, o legislador governamental veio dispor sobre materia pertencente a reserva de competencia da Assembleia da Republica, pelo que, havendo-o feito sem autorização parlamentar, violou o artigo 168, n. 1, alinea q), da Constituição.
Texto Integral: