Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000754
Acordão:	86-258-2
Processo:	85-0170
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA CONTA CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL RECURSO
Nº do Documento:	TCA19860723862582
Data do Acordão:	07/23/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	273
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/26/1986
Página do Diário da República:	10981
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART167 J ART168. 1982 ART280 N1 A ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	RSRN80 ART140 N7.
Normas Julgadas Inconst.:	RSRN80 ART140 N7.
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR REG NOT.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do n. 7 do artigo 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro de 1980, na parte em que atribui aos tribunais de comarca a competencia para julgar os recursos interpostos contra erros de conta.
Sumário:	I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia da Republica. II - Padece de inconstitucionalidade organica a norma emanada do Governo, inexistindo autorização legislativa, que procede a uma alteração da competencia dos tribunais, retirando-a a uma categoria de tribunais e conferindo uma competencia afim a outra.
Texto Integral: