Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004663
Acordão: 94-123-1
Processo: 93-0564
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: ILICITO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
Nº do Documento: TCA19940120941231
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. DIR FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de
15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova Lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica,
II Serie, de 12 de Setembro de 1992, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Texto Integral: