Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004663 |
| Acordão: | 94-123-1 |
| Processo: | 93-0564 |
| Relator: | ANTONIO VITORINO |
| Descritores: | ILICITO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL |
| Nº do Documento: | TCA19940120941231 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. DIR FISC. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova Lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações. |
| Sumário: | Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro. |
| Texto Integral: |