Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001373
Acordão:	88-057-2
Processo:	87-0334
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	AUTO DE NOTICIA PRINCIPIO DO CONTRADITORIO GARANTIAS DE DEFESA AUDIENCIA DE JULGAMENTO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO PRESUNÇÃO DE INOCENCIA RADAR FE EM JUIZO
Nº do Documento:	TCA19880309880572
Data do Acordão:	03/09/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ SANTO TIRSO
Nº do Diário da República:	188
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/16/1988
Página do Diário da República:	7406
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32.
Normas Apreciadas:	CE54 ART64 N5.
Legislação Nacional:	CPP29 ART169. CE54 ART7 ART61.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 64, n. 5, do Codigo da Estrada, que atribui valor probatorio de auto de noticia aos elementos apurados atraves de aparelhos de fiscalização do transito.
Sumário:	I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio, que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade por incidir sobre um puro facto. II - Esse valor não impede a produção de qualquer outra prova que questione o proprio auto de noticia e crie no espirito do julgador uma qualquer duvida que, força do principio "in dubio pro reo", conduza a absolvição do arguido. III - Assim, a norma que atribui o valor de auto de noticia aos dados recolhidos por radar não viola o principio da presunção de inocencia, nem conduz a qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo".
Texto Integral: