| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000162 |
| Acordão: | 84-132-2 |
| Processo: | 84-0081 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LETRAS
TAXA DE JURO |
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| Nº do Documento: | TCA19841212841322 |
| Data do Acordão: | 12/12/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 62 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/15/1985 |
| Página do Diário da República: | 2489 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART8 ART115 ART277 N1 ART280 ART281. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | DL 23721 DE 1934/03/29.
LTC82 ART70 ART71 ART72. |
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| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA DE 1930/06/07.
LULL ART1 ART13 ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal, uma vez que o caso não e de inconstitucionalidade directa. |
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| Sumário: | I - As normas de direito internacional, quer comum quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em leis ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues (artigo 8 da Constituição).
II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de convenção internacional e que, portanto, não podia o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, alterar a taxa de juro constante do n. 2 do artigo 48 e do n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, essa infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, assim, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, uma vez que so a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição previsto nos artigos 277 e seguintes.
III - Caem, porem, na competencia do Tribunal Constitucional os casos em que haja não apenas violação de uma norma interposta (inconstitucionalidade indirecta), mas tambem infracção directa da Constituição (inconstitucionalidade directa). |
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| Texto Integral: | |