Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC3902 |
| Acordão: | 93-232-2 |
| Processo: | 91-0376 |
| Relator: | SOUSA E BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL. TRIBUNAL COLECTIVO. TRIBUNAL SINGULAR. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES. FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIAS DE DEFESA. RECURSO. PENAS. |
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| Nº do Documento: | TCA19930317932322 |
| Data do Acordão: | 03/17/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ SETÚBAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 1 |
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| Voto Vencido: | MÁRIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro, que permite ao Ministério Público deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção, que, em princípio, seria da competência do tribunal colectivo. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 31/91. |
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| Texto Integral: |