Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000532
Acordão:	86-036-1
Processo:	85-0075
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	QUESTÃO PREVIA RECLAMAÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ALEGAÇÕES
Nº do Documento:	TCA19860219860361
Data do Acordão:	02/19/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	111
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/15/1986
Página do Diário da República:	4643
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-199-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART75. CPC67 ART685.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender ter sido tempestivamente interposto.
Sumário:	I - As partes que alegam depois do despacho do relator a admitir o recurso para o Tribunal Constitucional podem suscitar questões previas, nomeadamente relativas a admissibilidade do recurso, que serão resolvidas pela conferencia. II - Não tendo sido certificada ao recorrente a decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso conta-se do dia em que o interessado tem conhecimento da decisão. III - Recebido um aviso postal para pagamento de custas, não e de exigir, processual e deontologicamente, o exame do processo para conhecer eventuais nulidades.
Texto Integral: