Acórdão do Tribunal Constitucional
TRIBUNAL COLECTIVO
MINISTERIO PUBLICO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004509 |
| Acordão: | 93-839-1 |
| Processo: | 93-0543 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO MINISTERIO PUBLICO |
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| Nº do Documento: | TCA19931216938391 |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Constituição: | 1989 ART13 ART29 N3 ART32 N1 ART32 N5 ART32 N7 ART205 ART206. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que permite que certos crimes venham a ser julgados pelo juiz singular e não pelo tribunal colectivo em principio competente para o efeito. |
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| Sumário: | A norma que permite que, em consequencia de intervenção do Ministerio Publico nesse sentido certos crimes sejam julgados, não pelo tribunal colectivo mas pelo juiz singular, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, não violando tambem o principio da legalidade da pena. |
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| Texto Integral: |