Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001295
Acordão:	87-440-2
Processo:	86-0188
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PRISÃO DIREITO A LIBERDADE PRISÃO POR DIVIDAS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO SUSPENSÃO DA PENA
Nº do Documento:	TCB19871104874402
Data do Acordão:	11/04/1987
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	39
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/17/1988
Página do Diário da República:	1497
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART27 ART28.
Normas Apreciadas:	CP82 DE 1982/09/23 ART49 N1 A.
Legislação Nacional:	L DE 1893/07/06 ART8 ART9 ART10. CPP29 DE 1929/02/15 ART663. DL 29636 DE 1939/05/27 ART9 ART10. CP886 DE 1886/09/16 ART88. DL 26643 DE 1936/05/28 ART396 N1 ART398. L 29/78 DE 1978/06/12. L 65/78 DE 1978/10/13.
Legislação Comunitária:
Legislação Estrangeira:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 49, n. 1, a), do Codigo Penal de 1982, na parte em que permite condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento dentro de certo prazo da indemnização devida ao lesado.
Sumário:	I - Esta implicitamente consignada nos artigos 27 e 28 da Constituição de 1976 a proibição da prisão por dividas, ou seja, da privação da liberdade pelo incumprimento de uma obrigação contratual. II - A revogação da suspensão da execução da pena pelo incumprimento culposo da obrigação de pagamento da obrigação devida ao lesado fundamenta-se, em primeira linha, na pratica de um facto justificado como crime, sendo apenas uma das faculdades ao dispor do tribunal para o caso de violação culposa dos deveres impostos na sentença condenatoria. III - A norma do artigo 49, n. 1, a) do Codigo Penal de 1982, porque não fundamenta a possibilidade da privação da liberdade ai prevista no incumprimento de uma obrigação contratual, não esta abrangida pela proibição de prisão por dividas decorrente dos artigos 27 e 28 da Constituição.
Texto Integral: