Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002079
Acordão:	89-456-2
Processo:	89-0027
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO
Nº do Documento:	TCF19890705894562
Data do Acordão:	07/05/1989
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	25
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/30/1990
Página do Diário da República:	1019
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 436/83 DE 1983/12/19.
Legislação Nacional:	CPC61 ART667 ART669 ART685 ART686. LTC82 ART69. DL 436/83 DE 1983/12/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - Os recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo de oito dias, contados da notificação da decisão. II - O prazo para o recurso so não se conta da notificação da decisão se, entretanto, alguma das partes houver requerido a rectificação, a aclaração ou a reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 do Codigo de Processo Civil, caso em que o prazo so começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. III - Não configura nenhuma destas hipoteses o requerimento de nova avaliação fiscal fora dos condicionalismos do Decreto-Lei n. 436/83, entretanto declarado inconstitucional pelo Acordão n. 77/88.
Texto Integral: