| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC6487 |
| Acordão: | 96-504-1 |
| Processo: | 95-303 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ACESSO AO DIREITO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO.
MENORES.
ADVOGADO. |
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| Nº do Documento: | TCA19960320965041 |
| Data do Acordão: | 03/20/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TT MENORES |
| Nº do Diário da República: | 153 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/04/1996 |
| Página do Diário da República: | 8966 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 33 |
| Página do Volume: | 731 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART18 N2 ART18 N3 ART20 N2. |
| Normas Apreciadas: | OTM78 ART41. |
| Normas Julgadas Inconst.: | OTM78 ART41. |
| Legislação Nacional: | OTM62 ART75. DL 44287 DE 1967/04/20.
OTM78 ART203 N2. RDM77 ART82. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MENORES. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional o artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (aprovada pelo Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso.
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| Sumário: | I - O direito ao patrocínio judiciário (incluindo o direito à informação jurídica) só terá um mínimo de substância na medida em que abranja a possibilidade de recurso, em condições acessíveis, a serviços públicos (ou de responsabilidade pública) de informação jurídica, bem como de recurso a patrocínio jurídico.
II - No caso sub judicio, não se vislumbram quais as razões constitucionalmente admissíveis para proscrever o direito ao patrocínio por parte dos legais representantes do menor a quem podem vir a ser aplicadas medidas tutelares de natureza preventiva.
III - Nem a não configuração do processo tutelar como processo de natureza contenciosa (isto é, a ausência de acusação e de defesa) nem o carácter secreto do processo tutelar são razões suficientes para justificar tal restrição.
IV - Tem, pois, de entender-se que a solução constante da primeira parte do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores constitui uma restrição desproporcionada ao direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, na sua vertente de direito ao patrocínio judiciário.
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| Texto Integral: | |