Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000310 |
| Acordão: | 85-146-2 |
| Processo: | 85-0059 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE |
| |
| Nº do Documento: | TCA19850731851462 |
| Data do Acordão: | 07/31/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-070-2 86-138-2. |
| Constituição: | 1982 ART280 N1 A. |
| Normas Suscitadas: | CODIGO DE POSTURAS DO CONCELHO DO PORTO DE 1971/12/30 ART191 N1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a decisão recorrida recusou expressamente a aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. |
| |
| Sumário: | Nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, e do artigo 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade. |
| |
| Texto Integral: |