Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002930
Acordão:	91-334-2
Processo:	90-0142
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA BASES DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DA NATUREZA BASES DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DO EQUILIBRIO ECOLOGICO GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19910703913342
Data do Acordão:	07/03/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PORTIMÃO
Nº do Diário da República:	267
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/20/1991
Página do Diário da República:	11773
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1982 ART9 ART66 ART168 N1 G ART201 N1 A.
Normas Apreciadas:	DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 A C ART3 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 321/83 DE 1983/07/05 ART2 N1 A C ART3 N1.
Legislação Nacional:	DL 321/83 DE 1983/07/05 ART1 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10. L 11/87 DE 1987/04/07. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART4 ART5 ART15 ART24.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR AMB.
Decisão:	Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2, n. 1, alineas a) e c) e 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 321/83, de 5 de Julho, que proibem a construção de edificios nos solos da Reserva Ecologica.
Sumário:	I - As normas impugnadas contem bases do sistema de protecção da natureza e do equilibrio ecologico. II - E da competencia reservada da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre as bases do sistema de protecção da natureza e do equilibrio ecologico. III - Uma vez que ao tempo da edição das normas em causa a Assembleia da Republica ainda não tinha legislado sobre aquelas bases, o Governo apenas poderia editar normas, ao abrigo da sua competencia legislativa propria, que não contendessem com os principios basicos fundamentais que regiam a materia, o que pressupõe que da legislação ao tempo existente fosse possivel extrair o principio basico que interessa ao caso - o principio da proibição de construir em terrenos que constituam prolongamentos das arribas maritimas. IV - As normas impugnadas vieram introduzir no ordenamento juridico um principio basico fundamental de sentido contrario ao principio que ate então vigorava na materia (e constante do Decreto-Lei n. 468/71, de 3 de Novembro): era permitido construir nos terrenos que constituissem prolongamentos das arribas maritimas, embora mediante licença especial e pelas normas impugnadas deixou de o poder ser. V - O Governo não tinha, pois, competencia para, desmunido de autorização legislativa, editar as normas em causa.
Texto Integral: