Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7535
Acordão:	97-294-2
Processo:	96-564
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. ADVOGADO. ORDEM PROFISSIONAL. PRAZO.
Nº do Documento:	TRC19970409972942
Data do Acordão:	04/09/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	LTC82 ART83.
Legislação Nacional:	DL 84/84 DE 1984/03/16. DL 119/86 DE 1986/05/28. DL 325/88 DE 1988/09/23. L 33/94 DE 1994/09/06.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - É obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional. II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere-se a quem, segundo as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados, é titular de inscrição em vigor como advogado na respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade, o chamado ius postulandi, inibindo-o de exercer o patrocínio judiciário, mesmo em causa própria.
Texto Integral: