Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001543
Acordão:	88-227-2
Processo:	86-0299
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DE RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19881012882272
Data do Acordão:	10/12/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	2
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/03/1989
Página do Diário da República:	76
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N4.
Normas Suscitadas:	CODIGO DE DIREITO CANONICO CANONES 654 665 PAR1 PAR2 668 PAR1 PAR2 PAR3 702 PAR1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2 ART72 N2. LCT69 ART1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida tenha sido aplicada uma "norma"; que a inconstitucionalidade de tal norma tenha sido suscitada "durante o processo"; que o recurso seja interposto pela parte que suscitou a questão da inconstitucionalidade; e que a decisão em causa não admita recurso ordinario (por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam). II - Admitindo que a recorrente suscitou, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade dos canones 654, 665, paragrafos 1 e 2, 668, paragrafos 1, 2 e 3, e 702, paragrafo 1, do Codigo de Direito Canonico, falece, no entanto, o pressuposto da admissibilidade do recurso que consiste na aplicação pelo tribunal recorrido da norma cuja inconstitucionalidade haja sido previamente levantada. III - Na verdade, a norma em que assentou a decisão foi o artigo 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 Novembro de 1969, e não os referidos canones. IV - Com efeito, o tribunal "a quo" apenas lançou mão dos canones citados para melhor definir a situação de facto em ordem a aplicação do direito, tendo fundamentado, de direito, a sua decisão na aludida disposição do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. V - Não tendo, pois, sido aplicada pelo tribunal recorrido norma cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada durante o processo, impoe-se o não conhecimento do recurso.
Texto Integral: