Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002523
Acordão: 90-271-2
Processo: 88-0334
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
BAIXA DO PROCESSO
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19901017902712
Data do Acordão: 10/17/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2 ART66.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
Sumário: Deixando o recurso de ter utilidade, ha que julga-lo extinto.
Texto Integral: