Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6665
Acordão: 96-682-2
Processo: 96-285
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: CONCURSO.
SARGENTO.
HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI HABILITANTE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
Nº do Documento: TCB19960521966822
Data do Acordão: 05/21/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART115 N7.
Normas Apreciadas: DESP CEME 43/88 DE 1988/05/17.
DESP CEME 35/88 DE 1988/04/18.
Normas Julgadas Inconst.: DESP CEME 43/88 DE 1988/05/17.
DESP CEME 35/88 DE 1988/04/18.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado-Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, sobre admissão de alunos aos cursos do Instituto Superior Militar.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 247/93.
Texto Integral: