Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000733
Acordão:	86-237-1
Processo:	85-0153
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRISÃO PREVENTIVA INDEMNIZAÇÃO PRISÃO ILEGAL NORMA REVOGADA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCF19860716862371
Data do Acordão:	07/16/1986
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-328-1.
Normas Suscitadas:	DL 402/82 DE 1982/09/23 ART51.
Legislação Nacional:	L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CRIM.
Decisão:	Decide julgar improcedente a questão previa do não conhecimento do recurso, por falta de interesse relevante, e ordenar o prosseguimento do processo para ulterior conhecimento do objecto do recurso.
Sumário:	I - A circunstancia de entretanto ter sido revogada uma norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não altera o pressuposto do recurso de inconstitucionalidade, se aquela norma foi aplicada pela decisão recorrida. II - Suscitada a inconstitucionalidade da norma com fundamento na qual foi determinada a prisão preventiva do arguido, entretanto condenado em pena efectiva, continua a existir interesse juridico relevante na apreciação do recurso de constitucionalidade, pois que tal decisão podera ter reflexos sobre o eventual exercicio do direito, previsto na Constituição, a receber do Estado indemnização por privação da liberdade contra o disposto na Constituição, ainda que se considere que tal exercicio carece de regulamentação legal. III - Nem se contra-argumente que, descontada a prisão preventiva na pena aplicada, nunca teria o reu direito ao ressarcimento referido, mesmo que a prisão preventiva tivesse sido ilicita, uma vez que tal conclusão não e necessaria e que basta que haja uma seria possibilidade de que tal desconto não possa ser considerado, pelo menos em todos os casos, como reparação cabal do prejuizo que para o reu condenado resultou da prisão preventiva ilicita, para se concluir pela utilidade do recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: