Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITO A INFORMAÇÃO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTA
CONCURSO
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003408 |
| Acordão: | 92-343-2 |
| Processo: | 92-0413 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | DIREITO DOS ADMINISTRADORES DIREITO A INFORMAÇÃO GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTA CONCURSO TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
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| Nº do Documento: | TCA19921028923432 |
| Data do Acordão: | 10/28/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TAC COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART268 N1 N2 ART18 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ADMINISTRACÇÃO PUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos ns. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição, a norma do n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e, bem assim, aquela em que são directamente apreciados. |
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| Sumário: | Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se encontra junta aos autos. |
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| Texto Integral: |