Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000315
Acordão:	85-151-2
Processo:	85-0035
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DECISÃO PROVISORIA PROVIDENCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
Nº do Documento:	TCB19850731851512
Data do Acordão:	07/31/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	301
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/31/1985
Página do Diário da República:	2205
Nº do Boletim do M.J.:	360S
Página do Boletim do M.J.:	710
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	DL 874/76 DE 1976/12/26 ART23 N2 E. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS METALURGICOS E METALOMECANICOS DO NORTE E O SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALOMECANICAS IN BTE 1S N39 DE 1981/10/22 CLAUSULA 132 M.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC TRAB.
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida ter natureza provisoria (suspensão de despedimento).
Sumário:	I - Como todos os procedimentos da mesma natureza, o respeitante a providencia cautelar da suspensão do despedimento não visa a resolução definitiva da questão juridica que lhe esta subjacente, mas apenas a sua solução interina ou provisoria - ou, melhor dito, a regulamentação da situação de facto que havera de existir entre as partes ate que chegue a final a acção destinada a dirimir aquela questão. II - Nos procedimentos cautelares não cabe senão uma decisão "provisoria" relativamente a questão da constitucionalidade de normas de que substantivamente dependa a resolução da questão a decidir no processo principal e, portanto, a concessão da providencia. III - De tal decisão não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, pois que de outro modo se teria que admitir ou que tambem este Tribunal proferisse uma decisão "provisoria" sobre a constitucionalidade, o que seria absurdo e incongruente com o sistema de fiscalização de constitucionalidade delineado na Lei Fundamental; ou que decidisse definitivamente no proprio procedimento cautelar questão que haveria de ser resolvida na acção de que tal procedimento depende, o que significaria a subversão da indole e finalidade do proprio procedimento. IV - Os recursos previstos no n. 1 do artigo 280 da Constituição so são de admitir de decisões "definitivas" ("definitivas", claro e, para o tribunal que as tiver proferido) respeitando, ainda que so implicitamente, a questão da constitucionalidade de normas juridicas.
Texto Integral: