Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LTC82 ART70 N1 A B I.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003599 |
| Acordão: | 92-534-1 |
| Processo: | 92-0107 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19921215925341 |
| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP87 ART405 N1. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART405 N1. LTC82 ART70 N1 A B I. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não aplicação no despacho recorrido das normas cuja inconstitucionalidade fora suscitada e por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade da unica norma aplicada pela decisão recorrida. |
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| Sumário: | Inexiste fundamento legal para se poder admitir o recurso de constitucionalidade quando o despacho recorrido não aplica as normas cuja inconstitucionalidade tinha sido suscitada no processo e não e suscitada a inconstitucionalidade da norma de que o mesmo despacho faz aplicação. |
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| Texto Integral: |