Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002287
Acordão:	90-036-P
Processo:	89-0006
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO REFERENDO LOCAL
Nº do Documento:	TOM1990021490036P
Data do Acordão:	02/14/1990
Espécie:	POR OMISSÃO
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Nº do Diário da República:	152
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/04/1990
Página do Diário da República:	7311
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MARIO DE BRITO. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1982 ART241 N3 ART283 ART167 L.
Jurisprudência Constitucional:
Referência a Pareceres:	P CACONST DE 1988/05/18 IN DAR IIS DE 1988/05/20.
Área Temática 1:	REFERENDO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ELEIT. DIR ADM.
Decisão:	Não verifica a inconstitucionalidade por omissão das medidas legislativas necessarias a execução do artigo 241, n. 3, da Constituição.
Sumário:	I - A primeira revisão constitucional concedeu aos orgãos das autarquias locais o poder de efectuarem consultas directas aos cidadãos eleitores sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A realização dessas consultas, porem, esta dependente de lei que defina os casos em que se podem efectuar, bem como os seus termos e eficacia. III - Tal lei ainda não existe, mas, no decurso da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia da Republica, foram apresentados sobre a materia tres projectos de lei, que viriam a ser aprovados na generalidade, na sessão do Plenario de 20 de Maio de 1988, tendo baixado a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade pelo prazo de 45 dias. IV - Ora, se pode duvidar-se de que a apresentação de projecto ou proposta de lei tenha, so por si, a virtualidade de afastar a existencia de omissão para efeito de declaração de inconstitucionalidade, a aprovação, embora so na generalidade, desse projecto ou proposta ja devera considerar-se, em regra, suficiente para tal efeito. V - Irrelevante sera, no caso concreto, o facto de ha muito ter decorrido o prazo de quarenta e cinco dias fixado a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade dos projectos em causa. E que, desde logo, ocorreu uma revisão constitucional que, naturalmente, atrasou os trabalhos parlamentares, e, para mais, nessa revisão debateu-se o instituto do referendo deliberativo, o qual poderia ter implicações com as consultas directas aos eleitores a nivel local.
Texto Integral: