Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000792 |
| Acordão: | 86-296-1 |
| Processo: | 86-0136 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SUSPENSÃO DA INSTANCIA AMNISTIA |
| |
| Nº do Documento: | TCA19861029862961 |
| Data do Acordão: | 10/29/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CONDEIXA A NOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 87/268-1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69. CPC67 ART276 N1 C ART279 N1 ART284 N1 C. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia. |
| |
| Sumário: | A competencia do Tribunal Constitucional e limitada a materia do recurso de inconstitucionalidade, competindo ao tribunal recorrido a eventual aplicação da lei de amnistia, pelo que, e uma vez que tal decisão aplicativa e susceptivel de influenciar decisivamente o destino do processo, deve suspender-se a instancia, enviando-se os autos ao tribunal recorrido para decisão. |
| |
| Texto Integral: |