Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000350
Acordão: 85-186-2
Processo: 84-0086
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19851023851862
Data do Acordão: 10/23/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-069-2.
Normas Suscitadas: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Verifica-se inutilidade superveninte do recurso, devendo em consequencia, julgar-se este extinto quando o recurso venha de despacho de indeferimento liminar da petição inicial e o autor, no uso da faculdade concedida pelo artigo 476 do Codigo de Processo Civil, apresente nova petição.
Texto Integral: