Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000651 |
| Acordão: | 86-155-1 |
| Processo: | 86-0023 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19860514861551 |
| Data do Acordão: | 05/14/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A B F G |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 171 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 07/28/1986 |
| Página do Diário da República: | 6910 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1 A ART280 N1 B ART280 N5. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 A B F G. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade relativo a aplicação de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, quando se verifica que a decisão recorrida não aplicou tal norma. |
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| Texto Integral: |