Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005360
Acordão: 95-138-2
Processo: 94-0288
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19950315951382
Data do Acordão: 03/15/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 124/90 ART4 N1 N2 B.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo em conta o Acordão de 1 de Fevereiro de
1995, que declarou "extinta a responsabilidade penal" relativamente a contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: