Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTRACÇÃO DE TRASLADO
BAIXA DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005052 |
| Acordão: | 94-512-1 |
| Processo: | 93-0517 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXTRACÇÃO DE TRASLADO BAIXA DO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TCB19940714945121 |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 94-433-11 93-362-1. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART720. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Determina a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar-se em separado o incidente deduzido. |
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| Sumário: | Como o recorrente tem obstado ao cumprimento do julgado, deve seguir-se o disposto no artigo 720 do Codigo de Processo Civil. |
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| Texto Integral: |