Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001398
Acordão:	88-082-1
Processo:	88-0063
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO TAXA DE JURO LETRAS FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA ILEGALIDADE
Nº do Documento:	TRC19880413880821
Data do Acordão:	04/13/1988
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7632
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART277 N1 ART280 N1 A.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Referências Internacionais:	LULL ART48 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM
Decisão:	Defere reclamação contra não admissão do recurso por entender que o vicio normativo e de inconstitucionalidade e não de ilegalidade.
Sumário:	I - Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa ha inconstitucionalidade. III - E certo que então ha tambem ilegalidade, pelo que, face a concorrencia dos dois vicios, ha que destrinçar qual o relevante, do ponto de vista da Constituição: se for o de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional sera competente, por força do artigo 280, n. 1, da Constituição; se for o de ilegalidade, so sera competente se norma especial lhe atribuir competencia para o efeito. IV - Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, resultado da infracção de norma de direito internacional pacticio e da violação do principio constitucional da primazia daquele direito relativamente a lei ordinaria, o vicio relevante e o da inconstitucionalidade e o Tribunal Constitucional e competente para dele conhecer.
Texto Integral: