Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000372
Acordão:	85-208-2
Processo:	84-0070
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	CASAS DO POVO QUOTIZAÇÃO LIBERDADES DE ASSOCIAÇÃO PROCESSO CONSTITUCIONAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento:	TCA19851113852082
Data do Acordão:	11/13/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR EVORA
Nº do Diário da República:	26
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/31/1986
Página do Diário da República:	1032
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85-029-2.
Constituição:	1982 ART46 N2 ART282 N2.
Normas Apreciadas:	L 2144 DE 1959/05/25 BIX N1 N3 BXI N1. DL 249/73 DE 1973/05/17.
Legislação Nacional:	DL 40/82 DE 1982/01/11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos ns. 1 e 3 da Base IX e do n. 1 da Base XI, ambas da Lei n. 2144, de 25 de Maio de 1959, bem como do artigo 4 do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio, sobre quotizações as Casas do Povo.
Sumário:	I - Embora com fundamentação nem sempre coincidente, quer a Comissão Constitucional quer o Tribunal Constitucional, tem concluido pela não inconstitucionalidade das normas constantes dos ns. 1 e 3 da Base IX e do n. 1 da Base XI, ambas da Lei n. 2144, de 25 de Maio de 1969, bem como do artigo 4 do Decreto-Lei n. 249/73, de 17 de Maio. II - Se as quotas em divida as Casas do Povo se reportam a um periodo anterior a entrada em vigor da actual Constituição da Republica, a eventual inconstitucionalidade das normas em apreço nunca poderia ter qualquer reflexo sobre a legitimidade da liquidação daquelas quotas. III - Na verdade, como decorre hoje claramente do preceituado no n. 2 do artigo 282 da Lei Fundamental - e ja assim se devia entender face ao texto originario da Constituição -, a inconstitucionalidade resultante de infracção de norma constitucional posterior so produz efeitos desde a entrada em vigor desta ultima. IV - Assim sendo, não pode recusar-se a aplicação das normas impugnadas, com fundamento na sua inconstitucionalidade, em processo respeitante ao pagamento de quotas em divida a Casa do Povo e referentes a periodo anterior ao da data da entrada em vigor da Constituição.
Texto Integral: