Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006121
Acordão: 96-138-1
Processo: 95-0635
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO DE ASILO
PATROCINIO JUDICIARIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
Nº do Documento: TCA19960207961381
Data do Acordão: 02/07/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART15.
Normas Apreciadas: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes do n. 2, do artigo 7, do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro e dos ns. 1 e 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 391/88 de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciario ao estrangeiro requerente de asilo politico que pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 316/95 e 338/95.
Texto Integral: