Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00006121 |
| Acordão: | 96-138-1 |
| Processo: | 95-0635 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO DIREITO DE ASILO PATROCINIO JUDICIARIO PRINCIPIO DA IGUALDADE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA |
| Nº do Documento: | TCA19960207961381 |
| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART15. |
| Normas Apreciadas: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas constantes do n. 2, do artigo 7, do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro e dos ns. 1 e 2, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 391/88 de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciario ao estrangeiro requerente de asilo politico que pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 316/95 e 338/95. |
| Texto Integral: |