Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
21 de Setembro, relativo as deprecadas dos tribunais de trabalho, por intempestividade.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004588 |
| Acordão: | 94-048-2 |
| Processo: | 93-0754 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO |
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| Nº do Documento: | TCA19940119940482 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ MOITA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 94-049-2. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART75 N1. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso relativo a inconstitucionalidade da norma do artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, relativo as deprecadas dos tribunais de trabalho, por intempestividade. |
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| Sumário: | Tambem para o Ministerio Publico e de oito dias, a contar da notificação da decisão recorrida, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |