Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002258
Acordão:	90-007-P
Processo:	90-0001
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVIDADE ONUS DA PROVA PRAZO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TEL1990010490007P
Data do Acordão:	01/04/1990
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	ASS APUR GERAL-CASTANHEIRA DE PERA
Nº do Diário da República:	95
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/24/1990
Página do Diário da República:	4396
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART99 ART104 N1. LTC82 ART102 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por intempestividade.
Sumário:	I - No contencioso eleitoral do apuramento dos resultados das eleições e sobre o recorrente que recai o onus de provar que o edital foi afixado em dia e hora sobre os quais não tivessem decorrido mais de 48 horas ate a entrada da petição do recurso no Tribunal Constitucional. II - Esse onus não e satisfeito quando na acta da assembleia de apuramento geral não ha qualquer referencia a afixação do edital, nem quando, da copia deste, junta a petição, não consta menção da hora da afixação. III - E irrelevante que o recurso tenha sido apresentado junto do presidente da assembleia de apuramento geral e por este enviada ao Tribunal Constitucional, pois a data que conta para efeitos de tempestividade do recurso e a da entrada deste no Tribunal Constitucional.
Texto Integral: