Acórdão do Tribunal Constitucional
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
Agosto de 1965, na redacção da Lei n. 22/92, de
14 de Agosto.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005603 |
| Acordão: | 95-381-1 |
| Processo: | 92-0804 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO PRINCIPIO DA IGUALDADE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO |
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| Nº do Documento: | TCA19950627953811 |
| Data do Acordão: | 06/27/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | L 2127 DE 1965/08/03 BASEXIX N1 A NA REDACÇÃO DA L 22/92 DE 1992/08/14. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma da Base XIX, n. 1, da alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n. 22/92, de 14 de Agosto. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação do Acordão n. 109/95. |
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| Texto Integral: |