Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001326
Acordão: 88-010-2
Processo: PP-0008
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: DISSOLUÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS
Nº do Documento: TPP19880106880102
Data do Acordão: 01/06/1988
Espécie: PARTIDOS POLITICOS
Requerente: OCLMP
Requerido: 000
Nº do Diário da República: 62
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/15/1988
Página do Diário da República: 2508
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LPP74 ART10 N1 ART1 N2.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART6 N1 A.
Área Temática 1:
Decisão: Defere a anotação da dissolução do partido Organização Comunista Marxista Lininista Portuguesa - OCMLP e anula o respectivo registo no Tribunal Constitucional.
Sumário: Nada obsta a anotação da dissolução de um partido deliberada pelo orgão que os respectivos estatutos qualificam como maximo, por aplicação do criterio legal supletivo visto os referidos estatutos serem omissos em materia de dissolução.
Texto Integral: