Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003233
Acordão: 92-168-2
Processo: 92-0117
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA DOS JUIZES E DOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TRIBUNAL SINGULAR
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: TCA19920506921682
Data do Acordão: 05/06/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ MOITA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA.
Constituição: 1989 ART32 N1 ART32 N7 ART205 ART206 ART208.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987 na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, que atribui ao tribunal singular competencia para julgar os processos crimes quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada no caso concreto pena de prisão superior a tres anos.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Texto Integral: