Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003165
Acordão:	92-100-1
Processo:	90-0337
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO CLAUSULA DE RESERVA PACTA SUNT SERVANDA RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCA19920317921001
Data do Acordão:	03/17/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	189
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/18/1992
Página do Diário da República:	7686(38)
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ANTONIO VITORINO. ASSUNÇÃO ESTEVES.
Constituição:	1989 ART8 N1 ART8 N2.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1.
Referências Internacionais:	CONV INT SDN GENEBRA 1930/06/07 ART1 ART13 ANEXOII. LULL ART48 N2 ART49 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, elevou a taxa de juros de mora das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos qualquer impedimento para a edição de normas que elevem a taxa de juros de mora de letras emitidas e pagaveis em territorio portugues. II - Com efeito, face ao artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente abandono da Convenção. III - A clausula "rebus sic stantibus" que constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito e embora a sua operatividade, em principio, se encontre dependente da organização de um processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade, nada impede que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado a partir do momento em que expressamente invoque a modificação das circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito. IV - De resto, o Estado Portugues, porque não ratificou a Convenção de Viena, não esta obrigado a socorrer-se do processo previsto nos seus artigos 65 e 67 para obter a extinção das normas em causa. V - O preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, deve ser interpretado como inequivoca invocação por parte de Portugal da clausula rebus sic stantibus, operando-se assim a caducidade do compromisso convencional sobre taxas de juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues constante do n. 2 do artigo 48 e n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.
Texto Integral: