Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001390
Acordão:	88-074-2
Processo:	88-0053
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	LETRA TAXA DE JURO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPET¨NCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCA19880323880742
Data do Acordão:	03/23/1988
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7611
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART277.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	CCOM88 ART102 PAR3. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.
Legislação Comunitária:
Legislação Estrangeira:
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompet:ncia do Tribunal para o conhecimento da eventual desconformidade do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, com a Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho, na parte em que altera a taxa de juro fixada pelo n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, viola, de forma directa, esta norma constante de convenção internacional e apenas violara indirectamente a Constituição na medida em que nela se entenda consagrada a prevalencia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes, pelo que das decisões que recusem a aplicação de normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional. III - Do facto de alguns projectos de revisão constitucional consagrarem a opinião segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional, podera concluir-se que esse recurso não esta previsto na redacção actual da Constituição.
Texto Integral: