Acórdão do Tribunal Constitucional
DESPEDIMENTO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DIREITO AO TRABALHO
DIREITOS DOS TRABALHADORES
II - E indiscutivel que a Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protecção contra os despedimentos sem justa causa de que todos os trabalhadores gozam (artigo 53, de CRP). Todavia, nem a diferenciação e constitucionalmente infundada, nem o regime especial de protecção, estabelecido naquela lei, e constitucionalmente desapropriado.
III - De facto, e a propria Constituição que, expressamente, preve um regime especial de protecção dos representantes dos trabalhadores, ao determinar no n. 6 do artigo 56, que"a lei assegura protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercicio legitimo das suas funções". E não pode sustentar-se que o regime instituido pela Lei n. 68/79 e inadequado ao objectivo constitucional, ou que e excessivo, pois afigura-se ser evidente que ele constitui uma protecção contra constrangimentos as funções proprias dos representantes dos trabalhadores, sem, todavia, obstruir a possibilidade de despedimento, havendo motivo para tal.
IV - Em suma, a protecção especial contra os despedimentos conferida pela Lei 68/79 aos trabalhadores titulares de cargos sindicais ou equiparados não lesa o principio de igualdade, não constituindo nenhum privilegio arbitrario ou despropositado.