Acórdão do Tribunal Constitucional
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
MAPA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEPUTADOS
CADERNOS ELEITORAIS
ELEIÇÕES REGIONAIS
AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
DL 318-E/76 DE 1976/04/30 ART5 ART110 ART111.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART13 N3.
L 81/88 DE 1988/07/20.
L 69/78 DE 1978/11/03 ART26 ART31 N1 A ART33.
II - Este recurso pode ser interposto pelo apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, pelos candidatos ou seus mandatarios e pelos partidos politicos que, no circulo, concorram a eleição.
E tem de ser interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital contendo os resultados do apuramento geral.
III - O apuramento geral consiste em verificar o numero total de eleitores inscritos e não os eleitores que relevaram para a fixação do mapa de distribuição de deputados.
IV - O mapa de distribuição de deputados consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso.
V - O processo eleitoral desenvolve-se por etapas sucessivas, não podendo passar-se a fase seguinte sem que esteja arrumada a precedente.
VI - O numero de deputados a eleger por cada circulo, constante do mapa referido, e um dado inalteravel para a assembleia de apuramento geral.
VII - Dado a publicação do mapa de distribuição de deputados ter de ser feita entre o 80 e 60 dia anterior a data da eleição e o encerramento dos cadernos eleitorais apenas se verificar no
30 anterior a mesma data, o numero de eleitores relevante para aquele mapa não coincide necessariamente com o numero de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais.