Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002517
Acordão: 90-265-1
Processo: 90-0117
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
TEMPESTIVIDADE
PRAZO
JULGAMENTO DE QUESTõES SIMPLES
Nº do Documento: TCA19901016902651
Data do Acordão: 10/16/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TAC PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 376/87 DE 1987/12/11 ART204.
Legislação Nacional: LTC82 ART25 ART76 ART28.
Área Temática 1:
Decisão: Não toma conhecimento do recurso por intempestividade.
Sumário: sendo intempestivo o recurso, e tendo-se ouvido as partes por a questão a decidir ser simples, não ha que conhecer do mesmo.
Texto Integral: