Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003203
Acordão:	92-138-1
Processo:	90-0365
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE PROCESSUAL AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Nº do Documento:	TCB19920407921381
Data do Acordão:	04/07/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART416.
Legislação Nacional:	CE54 ART5 N5 ART61 N1. CP82 ART148 N1 N3. L 23/91 DE 1991/07/04.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Julga extinta a instancia, por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Aplicada a amnistia a infracção imputada ao arguido e extinto, por decisão transitada em julgado, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente. II - Atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por falta de interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, sempre que a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não tenha qualquer repercussão na situação material do processo, ja resolvida em termos definitivos.
Texto Integral: