Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004058
Acordão:	93-388-2
Processo:	92-0097
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19930608933882
Data do Acordão:	06/08/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART218 N3. 1989 ART215 N3.
Normas Suscitadas:	RDM77 ART120 N1.
Legislação Nacional:	L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
Área Temática 1:
Decisão:	Decide não tomar conhecimento do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma cuja constitucionalidade foi arguida.
Sumário:	I - O recurso e interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional isto e, fundado em que houve, no acordão recorrido, aplicação da norma que o recorrente arguira de inconstitucional durante o processo. II - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade dessa norma e o acordão recorrido não julgou essa norma inconstitucional. III - O acordão recorrido, todavia, não aplicou essa norma no julgamento do recurso. IV - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental. So se justifica que deles se conheça, quando a decisão a proferir sobre a questão de inconstitucionalidade, que constitui o seu objecto, possa projectar-se utilmente sobre a decisão da questão a proposito da qual se coloca esse problema de inconstitucionalidade.
Texto Integral: