Acórdão do Tribunal Constitucional
ADVOGADO.
MENORES.
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6381 |
| Acordão: | 96-598-1 |
| Processo: | 95-300 |
| Relator: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. ADVOGADO. MENORES. RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. |
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| Nº do Documento: | TCA19960417965981 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TT MENORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART18 N2 N3 ART20 N2. |
| Normas Apreciadas: | OTM78 ART41. |
| Normas Julgadas Inconst.: | OTM78 ART41. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR MENORES. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro) sobre intervenção de mandatário judicial no processo tutelar de menores. |
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| Sumário: | A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode ocorrer na fase de recurso, consignada no artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional ao exercício do direito ao patrocínio judiciário, tal como deflui do artigo 20º, nº 2, quando conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, pelas razões constantes, do Acórdão nº 488/95, do Tribunal Constitucional, entre outros. |
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| Texto Integral: |