Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004823
Acordão:	94-283-2
Processo:	93-0584
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROPRIEDADE PRIVADA DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19940323942832
Data do Acordão:	03/23/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART62 N2 ART13 N1.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART84 N2 N3 ART85 ART86 N1 N2 ART87 N1 N2. ASS STJ DE 1988/07/13 IN DR IS DE 1988/10/27.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART84 N2 N3 ART85 ART86 N1 N2 ART87 N1 N2. ASS STJ DE 1988/07/13 IN DR IS DE 1988/10/27.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 84, n. 2 do Codigo das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro) que consagra o principio do pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado e, consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988, e as normas dos artigos 84, n. 3, 85, 86 n. 1 e 2 e 87 n. 1 e 2 do mesmo Codigo.
Sumário:	I - Pelos fundamentos constantes do Acordão 108/92, julga inconstitucional a norma do artigo 84, n. 2 do Codigo das Expropriações e, consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988. II - Sendo inconstitucional a norma do artigo 84, n. 2, que consagra o principio do pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado, são consequencialmente inconstitucionais as normas daquele Codigo que determinam os termos em que aquele principio e concretizado ou efectuado.
Texto Integral: