Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000355
Acordão: 85-191-1
Processo: 85-0169
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: TCA19851030851911
Data do Acordão: 10/30/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-027-1.
Área Temática 1:
Decisão: Manda notificar as partes para alegar.
Sumário: Manda notificar as partes para alegar.
Texto Integral: