Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005485
Acordão: 95-263-1
Processo: 94-0267
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE
Nº do Documento: TCB19950530952631
Data do Acordão: 05/30/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Normas Julgadas Inconst.: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n.
162/95, relativa a norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, sobre extinção dos contratos de trabalho em que era parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P.
Sumário: Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar tal declaração ao caso dos autos.
Texto Integral: