Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001279
Acordão:	87-424-P
Processo:	87-312I
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÃO ELEIÇÕES AUTARQUICAS DIREITO ELEITORAL RECURSO ELEITORAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TEL1987110387424P
Data do Acordão:	11/03/1987
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ FUNDÃO
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais:	TEM INCORPORADOS PROC 87/0313 PROC 87/0314 PROC 87/0315. RTE PARTICULAR.
Legislação Nacional:	CPC67 ART102 N1. LIC82 ART8. L 143/85 DE 1985/11/26 ART5. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Decisão:	Declara nula a sentença do tribunal judicial que indeferiu requerimento de anulação de eleições para a Camara Municipal do Fundão, e não toma conhecimento do pedido de anulação dessas eleições.
Sumário:	I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos de contencioso eleitoral relativo as eleições para os orgãos das autarquias locais. II - Tendo sido proferida decisão a indeferir um pedido de anulação de acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal Constitucional, pois que, não vigorando no processo eleitoral os principios do dispositivo e do contraditorio, não se lhe pode aplicar as regras do processo civil que disciplinam a incompetencia absoluta do tribunal. III - Interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, não ha que conhecer da questão de fundo, visto que inexiste o seu suporte, por ser nula a decisão recorrida. IV - Mesmo que fosse possivel afastar a conclusão anterior, nem assim o Tribunal Constitucional podia conhecer a questão de fundo, porque não se pediu a anulação de decisão de uma assembleia de voto ou de apuramento geral proferida na sequencia de reclamação ou protesto.
Texto Integral: