Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003107
Acordão: 92-042-1
Processo: 91-0365
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCF19920128920421
Data do Acordão: 01/28/1992
Espécie: CONCRETA F
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TP LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: L 231/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Não conhece do recurso, tendo julgado o mesmo extinto por inutilidade superveniente.
Sumário: Se, entretanto, o procedimento criminal tiver sido julgado extinto, "maxime" por amnistia, não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade, atenta a natureza instrumental deste, por motivo de inutilidade superveniente.
Texto Integral: