Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004273
Acordão:	93-603-1
Processo:	92-0008
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA RECLAMAÇÃO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES LITIGANCIA DE MA FE MULTA BAIXA DO PROCESSO DEMORA ABUSIVA
Nº do Documento:	TCB19931103936031
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-113-1 92-334-1 257-93-1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 N1 D ART456 N1. LTC82 ART63 ART84 N3 N5. DL 149-A/83 DE 1983/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 72-A/90 DE 1990/03/03 ART18. CCJ62 ART208 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere arguição de nulidade deduzida contra acordão anterior e ou o pedido da sua aclaração, bem como condena o recorrente nas custas do incidente e como litigante de ma fe.
Sumário:	I - Não padece de omissão de pronuncia acordão que se pronuncia sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente. II - E processualmente inadmissivel requerimento em que não requer a aclaração ou rectificação de acordão anterior, nem se argui a respectiva nulidade, mas que apenas visa obter uma eventual revisão da decisão reclamada. III - Deve ser condenado em multa como litigante de ma fe o recorrente que, apos o Tribunal Constitucional ter decidido não conhecer do recurso, utiliza os meios processuais que a lei põe ao seu dispor de forma tão inadequada que não pode conceber-se que não tenha consciencia da acção entorpecedora da justiça que uma tal actuação provoca, designadamente obstando a baixa do processo atraves de meios com fins unicamente dilatorios. IV - O juizo de valoração para efeito de fixação de multa deve limitar-se ao processado junto da instancia decisoria, embora deva ser iluminado pelo comportamento do interessado ao longo de toda a sua precedente actuação processual. V - Na fixação do quantitativo da multa deve atender-se a que a remessa do processo, entretanto determinada obviou a eventuais manobras dilatorias.
Texto Integral: